Termos de Uso

1. Sobre a Devida

A Devida é uma plataforma digital de tecnologia que oferece análise gratuita de direitos do consumidor e intermedia a conexão entre usuários e escritórios de advocacia parceiros. A Devida não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos diretamente.

Os serviços jurídicos eventualmente contratados pelo usuário são prestados por escritórios de advocacia parceiros, regularmente inscritos na OAB, conforme a especialidade e localidade do caso, mediante contrato de honorários firmado diretamente entre o usuário e o escritório responsável.

2. O que a plataforma faz

2.1. Recebe relatos de situações de consumo dos usuários por meio de formulário próprio.

2.2. Realiza triagem técnica preliminar do caso, com apoio de tecnologia e supervisão de profissionais habilitados.

2.3. Apresenta ao usuário um diagnóstico não vinculante sobre a viabilidade jurídica do caso e o valor estimado de eventual indenização.

2.4. Caso o usuário deseje seguir, conecta o usuário a escritório de advocacia parceiro especializado na matéria e atuante na localidade.

3. O que a plataforma NÃO faz

3.1. Não presta consultoria jurídica direta.

3.2. Não representa o usuário em juízo ou fora dele.

3.3. Não garante resultado, valor de indenização ou prazo de processo.

3.4. Não substitui a relação direta entre o usuário e o advogado, que se estabelece exclusivamente após a contratação formal de honorários.

4. Gratuidade da análise

4.1. A análise preliminar é integralmente gratuita.

4.2. O usuário só passa a ter obrigações financeiras se, após a análise, optar por contratar o escritório parceiro indicado, mediante contrato de honorários por escrito que estabelecerá os termos da remuneração — usualmente no modelo de êxito (quota litis), em que o pagamento depende do resultado favorável.

5. Veracidade das informações

5.1. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.2. Informações falsas ou imprecisas podem comprometer a análise e a eventual ação judicial, e são de responsabilidade exclusiva do usuário.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A Devida não se responsabiliza pelo resultado de eventuais ações judiciais propostas pelos escritórios parceiros, que se sujeitam à independência técnica do advogado responsável e ao decisum do Poder Judiciário.

6.2. A Devida não se responsabiliza por eventuais condutas dos escritórios parceiros após a contratação direta entre estes e o usuário.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, logos, textos, imagens e código, é de propriedade da Devida e de seus titulares, sendo vedada a reprodução sem autorização.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.